Consulta formulada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre o enquadramento ou não no conceito de operação de crédito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de "Criação de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios (FIDC) pelo município de Nova Iguaçu - RJ". 

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Estado do Rio de Janeiro. Contrato de cessão de receitas relativas à participação especial pela exploração de petróleo e gás natural para instituição financeira pública. Natureza jurídica. Interveniência de novos documentos, ausentes quando da elaboração do Parecer PGFN/CAF/Nº 1.937/2010. Operação de crédito. Não caracterização.

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Consulta. Secretaria do Tesouro Nacional. Cessão definitiva de crédito. Royalties e compensação financeira. Interpretação do art. 295 do Código Civil. Ratificação do Parecer PGFN/CAF/Nº 796/2005.

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Lei Estadual do Rio Grande do Sul no 12.070, de 22 de abril de 2004, que autoriza o Estado a ceder direitos creditórios oriundos de parcelamentos de créditos tributários relativos ao ICMS. Consulta da STN quanto a saber se se trata de operação de crédito, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do Parecer PGFN/CAF/No 26/2003. Resposta afirmativa, quando da cessão conste efetivamente compromisso do Estado de substituir os créditos cedidos por outros, nas hipóteses previstas no art. 6o da lei.

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Consulta da STN sobre a natureza da cessão de crédito pretendida pelo Estado do Rio Grande do Norte e a Caixa Econômica Federal referente aos créditos de royalties a que faz jus o referido Estado, bem como sobre a necessidade da destinação dos recursos provenientes da operação para a capitalização de Fundos de Previdência ou para a amortização extraordinária de dívidas com a União. Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.

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Contratos de cessão de créditos originários de participações governamentais decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para fins de geração de eletricidade, celebrados entre os Estados do Rio de Janeiro, do Paraná e do Mato Grosso do Sul (cedentes) e a União (cessionária).

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Cessão de Créditos, entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, relativos a royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo. Análise de aspectos jurídicos.

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